Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1055-02 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro V Avenida Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1056-02 - Obrigatoriedade de empresas de telefonia instalarem escritórios de atendimento ao público consumidor Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1057-02 - Plano Decenal de Educação Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1058-02 - Meia-Entrada Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1059-02 - Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1060-02 - Planta Genérica de Valores Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1061-02 - Serviços Públicos Não-Compulsórios e Preços Públicos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1062-02 - Orçamento 2003 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 959-01 - Taxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 960-01 - Conselho de Alimentação Escolar Baixar

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