Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1004-01 - Função Pública do Conselheiro Tutelar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1005-01 - Centro de Comércio Popular
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1006-01 - Plano Plurianual para o período de 2002-2005
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1007-01 - Autorização Legislativa para doação de imóvel
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1008-01 - Reajusta Tarifa Taximétrica
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1009-01 - Gratuidade Ligadura de Trompas
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1010-01 - Utilidade Pública Centro de Assist. Prof. Amputado e Def. Físico
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1011-01 - Institui Dia Municiapl pela Reforma Agrária e Urbana
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1012-01 - lei orçametária para o exercício de 2002
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1013-01 - Utilidade Pública - Fundação Cultural, Educacional e Assistencial São Francisco de Assis