Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 961-01 - Utilidade Pública - Associação de Moradores do Bairro Nova Vila Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 962-01 - Conselho Deficientes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 963-01 - Utilidade Pública - Fundação Educacional Pirangi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 964-01 - Autorização para doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 965-01 - Autorização para aquisição de imóveis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 966-01 - Altera a Lei 846-97 - Conselho do Idoso Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 967-86 - Contratação de serviços pela adm pública Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 968-01 - Institui Programa de Bolsa Familiar para Educação Bolsa-Escola Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 969-01 - Contratação temporária de passoal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 970-01 - Doação de imóvel Baixar

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