Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1083-03 - Banda Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1084-03 - Proibição da derrubada de palmeiras de babaçu Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1085-03 - Institui dia Municipal dos Evangélicos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1086-03 - Inclui ao Calendário Oficial do Município os festejos de Santa Teresa d' Ávila Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1087-03 - Lei Orçamentária para o exercício de 2004 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1088-03 - Altera a lei 1.006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1088-03 - Altera a lei 1.006-01 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1090-03 - Acesso Livre Estádio Deficiente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1091-03 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1092-03 - Pagamento de despesas Baixar

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