Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1843/2020 Lei nº 1843-2020 - REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.703-2017 - ZONA AZUL Baixar
  • Lei Nº 1842/2020 Lei nº 1842-2020 - BÔNUS EXTRAORDINÁRIO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDE - COVID-19 Baixar
  • Lei Nº 1841/2020 Lei nº 1841-2020 - DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA A FUNDAÇÃO PIO XII Baixar
  • Lei Nº 1840/2020 Lei nº 1840-2020 - MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NO COMBATE AO COVID-19 Baixar
  • Lei Nº 1839/2020 Lei nº 1839-2020 - RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL A AV. FREI MANOEL PROCÓPIO Baixar
  • Lei Nº 1838/2020 Lei nº 1838-2020 - CELEBRAÇÃO DE CORPUS CHRISTI - PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL Baixar
  • Lei Nº 1837/2020 Lei nº 1837-2020 - CONTRATAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS PARA COMBATE A PANDEMIA Baixar
  • Lei Nº 1836/2020 Lei nº 1836-2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE AOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS Baixar
  • Lei Nº 1835/2020 Lei nº 1835-2020 - PRESENÇA DE CIRUGIÃO-DENTISTA NA EQUIPE MULTIPROFISSIONAL DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 1833/2020 Lei nº 1833-2020 - POLÍTICA DE ATENDIMENTO AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS INATIVAS - PROMULGADA Baixar

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