Leis


  • Lei Nº 1818/2020 Lei nº 1818-2020 - CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 1817/2020 Lei nº 1817-2020 - DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE ALTERNATIVO DE VANS E MICRO-ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 1816/2020 Lei nº 1816-2020 - ÁLCOOL GEL
  • Lei Nº 1815/2020 Lei nº 1815-2020 - UTILIDADE PÚBLICA - FÓRUM PERMANENTE DE PREVENÇÃO DE DROGAS
  • Lei Nº 1814/2020 Lei nº 1814-2020 - UTILIDADE PÚBLICA - SOCIAL N S DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANÇA
  • Lei Nº 1813/2020 Lei nº 1813 -2020 - ORÇAMENTO 2020
  • Lei Nº 1812/2020 Lei nº 1812 -2020 - ALTERA A LEI 1708-2017 - PLANO PLURIANUAL 2018-2021 - PPA
  • Lei Nº 1811/2020 Lei nº 1811 -2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 - LDO
  • Lei Nº 1810/2020 Lei nº 1810 -2020 - ALTERA, EXCLUI E INCLUI AÇÃO, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO NAS LEIS 1708-2017,1770-2018 E 1771-2018
  • Lei Nº 1799/2020 Lei nº 1799-2020 - UTILIDADE ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE CUIDAM