CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ

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Leis

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DECLARAÇÕES

Lei Nº 188/2021 Lei nº 1888-2021 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÃMARA MUNICIPAL Baixar
Lei Nº 5/2021 Lei Complementar 05-2021 - DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO MUNICÍPIO PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Baixar
Lei Nº 4/2021 Lei Complementar 04-2021 - Criação do Fundo Municipal para Manutenção dos Cemitérios - FMMC e Conselho Baixar
Lei Nº 3/2021 Lei Complementar 03-2021 - Alera a Lei Complementar nº 001-2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO Baixar
Lei Nº 3/2021 RESOLUÇÃO Nº 003/2021 Baixar
Lei Nº 2/2021 Lei Complementar 02-2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CACS -FUNDEB Baixar
Lei Nº 1/2021 Lei Complementar nº 001-2021 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E ALTERA A LEI 1.593-2015 - PROCURADORES Baixar
Lei Nº 1947/2020 Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PATRIMÔNIO CULTURAL Baixar
Lei Nº 1854/2020 Lei nº 1854-2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2021 Baixar
Lei Nº 1853/2020 Lei nº 1853-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2021 Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos que não realizamos Leis no período de 25/07/2025, até a presente data Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Nº 2068/2024 - LEI Nº 2068 - 2024 - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E... Visualizar

Nº 2067/2024 - LEI Nº 2067 - 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DE... Visualizar

Nº 2066/2024 - LEI Nº 2066 - 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR... Visualizar

Nº 2066/2024 - LEI Nº 2066 - 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁR... Visualizar

Nº 2060/2024 - LEI Nº 2060-2024 - ALTERA OS ARTS. 7º e 9º DA LEI... Visualizar

Nº 2059/2024 - LEI Nº 2059-2024 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DIRE... Visualizar

Nº 2057/2024 - LEI Nº 2057-2024 - Institui o décimo terceiro subs... Visualizar

Nº 2056/2024 - LEI Nº 2056 - 2024 - Fixa os subsídios dos Veread... Visualizar

Nº 2055/2024 - LEI Nº 2055 - 2024 - Fixa os subsídios do Prefeit... Visualizar

Nº 2053/2024 - LEI Nº 2053-2024 - CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Nº 2015/2023 - LEI Nº 2015-2024 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.13... Visualizar

Nº 2012/2023 - LEI Nº 2012-2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍ... Visualizar

Nº 2011/2023 - LEI Nº 2011-2024 - Dispõe sobre as Diretrizes para... Visualizar

Nº 2010/2023 - Lei nº 2010-2023 - DENOMINA DE MARLENE SOARES A ES... Visualizar

Nº 2009/2023 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Nº 2008/2023 - LEI Nº 2008-2023 - BENEFÍCIO AOS AGENTES DE SAÚDE... Visualizar

Nº 2007/2023 - Lei nº 2007-2023 - DENOMINA DE ESCOLA MUNICIPAL DE... Visualizar

Nº 2006/2023 - Lei nº 2006-2023 -INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTAD... Visualizar

Nº 2005/2023 - Lei nº 2005-2023 - DENOMINA DE PROFESSORA LIA VILA... Visualizar

Nº 2004/2023 - Lei nº 2004-2023 - A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Nº 2009/2022 - LEI Nº 2009-2023 - REGULAMENTA A ATIVIDADE DE AMBU... Visualizar

Nº 1981/2022 - Lei nº 1981-2023 - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IMPERA... Visualizar

Nº 1960/2022 - Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESP... Visualizar

Nº 1957/2022 - Lei nº 1957-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A”, ART... Visualizar

Nº 1955/2022 - Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBU... Visualizar

Nº 1954/2022 - Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENT... Visualizar

Nº 1953/2022 - Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE P... Visualizar

Nº 1950/2022 - Lei nº 1950-2022 - ALTERA O ART. 12 E ACRESCENTA A... Visualizar

Nº 1946/2022 - Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENAD... Visualizar

Nº 1940/2022 - Lei nº 1940-2022 - ALTERA O ART. 11, II, “A” E ART... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Nº 1959/2021 - Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PAR... Visualizar

Nº 1952/2021 - Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-... Visualizar

Nº 1917/2021 - Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC Visualizar

Nº 1915/2021 - Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA... Visualizar

Nº 1910/2021 - Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO... Visualizar

Nº 1909/2021 - Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER Visualizar

Nº 1898/2021 - Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SU... Visualizar

Nº 1895/2021 - Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO... Visualizar

Nº 1891/2021 - Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO... Visualizar

Nº 1889/2021 - Lei nº 1889-2021 - DISPÕE SOBRE A COTA PARA O EXER... Visualizar

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