Leis


  • Lei Nº 1730/2018 ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA IMPERATRIZ
  • Lei Nº 1703/2017 Lei nº 1703-17 - 2 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO
  • Lei Nº 1691/2017 Lei nº 1691-17 - PRAÇA CONOR FARIAS, SEBASTIÃO REGIS
  • Lei Nº 1689/2017 Lei nº 1689-17 - ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 1688/2017 Lei nº 1688-17 - QUADRA JEOVÁ PEREIRA DA SILVA, ESCOLA PROF JOSÉ QUEIROZ, VILA VITÓRIA
  • Lei Nº 1685/2017 Lei nº 1685-17 - REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
  • Lei Nº 1684/2017 Lei nº 1684-17 - DESCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 1678/2017 Lei nº 1678-17 - VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM MODILIDADE REDUZIDA
  • Lei Nº 1677/2017 Lei nº 1677-17 - ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 960-2001 - CAE
  • Lei Nº 1675/2017 Lei nº 1675-17 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS