Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1799/2020 Lei nº 1799-2020 - UTILIDADE ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE CUIDAM Baixar
  • Lei Nº 3/2020 Lei Complementar nº 003-2020 - ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALVARÁ E VISTORIA DE TÁXI E MOTOTAXI Baixar
  • Lei Nº 1808/2019 Lei nº 1808-19 - ALTERA O ART. 205, DA LEI 1.593-2015 E LEI 1.794-2019 Baixar
  • Lei Nº 1807/2019 Lei nº 1807-19 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA DE IMPERATRIZ - ASSARTI Baixar
  • Lei Nº 1806/2019 Lei nº 1806-19 - GRATIFICAÇÃO DE GESTOR E VICE-GESTOR Baixar
  • Lei Nº 1805/2019 Lei nº 1805-19 - 60% DO FUNDEF Baixar
  • Lei Nº 1804/2019 Lei nº 1804-19 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CORREDOR DE RUA Baixar
  • Lei Nº 1803/2019 Lei nº 1803-19 - INSTITUI JOGOS ESCOLARES E PARAJE'IS MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 1802/2019 Lei nº 1802-19 - VAGAS EM CRECHES PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Baixar
  • Lei Nº 1801/2019 Lei nº 1801-19 - REAJUSTE SALARIAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DOS ENFERMEIROS 2019 Baixar

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