Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 538-90 - Utilidade Pública - Associação de Moradores de Ribeirãozinho Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1720-18 - FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO NOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS DOS BANCOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1377-10 - Reajuste aos empregados da Sec. Munc. Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1063-03 - Taxi Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 829-97 - Proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 539-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães II da Nova Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1721-18 - SEGURANÇA E PROTEÇÃO CONTRA A MORDEDURA CANINA NO MUNICÍPIO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1378-10 - Vencimentos e vantagens dos enfermeiros Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1064-03 - Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 830-97 - Prorrogação dos contratos temporários de trabalho dos servidores da educação Baixar

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