Leis

• Lei Nº 1952/2021 Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS - PLANTÃO DE FARMÁCIAS 1952 Ativo Baixar
• Lei Nº 1917/2021 Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC 1917 Ativo Baixar
• Lei Nº 1915/2021 Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT NO BAIRRO BACURI 1915 Ativo Baixar
• Lei Nº 1910/2021 Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO ASSEMBLEIANO - 2º SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO 1910 Ativo Baixar
• Lei Nº 1909/2021 Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER 1909 Ativo Baixar
• Lei Nº 1898/2021 Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA CÂMARA DE IMPERATRIZ 1898 Ativo Baixar
• Lei Nº 1895/2021 Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA 1895 Ativo Baixar
• Lei Nº 1891/2021 Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 1891 Ativo Baixar
• Lei Nº 1889/2021 Lei nº 1889-2021 - DISPÕE SOBRE A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - CEAP 1889 Ativo Baixar
• Lei Nº 1884/2021 Lei nº 1 8 8 4 - 2021 - ABONO EDCUAÇÃO - 6.000 1884 Ativo Baixar