Leis

• Lei nº 1906-2022 - NORMAS PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA 1906 Ativo Baixar
• Lei nº 1904-2022 - DOULAS 1904 Ativo Baixar
• Lei nº 1903-2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ 1903 Ativo Baixar
• Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA CÂMARA DE IMPERATRIZ 1898 Ativo Baixar
• Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 1891 Ativo Baixar
• Lei nº 1 8 8 4 - 2021 - ABONO EDCUAÇÃO - 6.000 1884 Ativo Baixar
• Lei nº 1881-2021 - SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO 1881 Ativo Baixar
• Lei nº 1880-2021 - DIA DE LUTO E MEMÓRIA PELAS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS 1880 Ativo Baixar
• Lei nº 1879-2021 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE O INSTITUTO MISERICÓRDIA VULTUS 1879 Ativo Baixar
• Lei nº 1877-2021 - RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS 1877 Ativo Baixar