Leis

• Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL 2001 Ativo Baixar
• Lei Nº 2001/2023 Lei nº 2001-2023 - DIA MUNCIPAL DO ESCRITOR - DIA 27 DE ABRIL 2001 Ativo Baixar
• Lei Nº 2000/2023 Lei nº 2000-2023 - CONCHA ACÚSTICA NENÉM BRAGANÇA 2000 Ativo Baixar
• Lei Nº 1999/2023 Lei nº 1999-2023 - ADICIONAL ACS E ACE 1999 Ativo Baixar
• Lei Nº 1998/2023 Lei nº 1998-2023 - PROCURADORIA DA MULHER 1998 Ativo Baixar
• Lei Nº 1996/2023 Lei nº 1996-2023 - RATEIO FUNDEF - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO 1996 Ativo Baixar
• Lei Nº 1994/2023 Lei nº 1994-2023 -DIA MUNICIPAL DO SKATISTA 1994 Ativo Baixar
• Lei Nº 1993/2023 Lei nº 1993-2023 -DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OUTROS 1993 Ativo Baixar
• Lei Nº 1992/2023 Lei nº 1992-2023 - ALTERA AS LEIS ORDINÁRIAS Nº 1.888-2021 E Nº 1.957-2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA 1992 Ativo Baixar
• Lei Nº 1989/2023 Lei nº 1989-2023 - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS DE PARCELAS PARA CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM 1989 Ativo Baixar