Leis

• Lei nº 1960-2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 1960 Ativo Baixar
• Lei nº 1955-2022 - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 1955 Ativo Baixar
• Lei nº 1954-2022 - INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AO ASSÉDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NOS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS 1954 Ativo Baixar
• Lei nº 1953-2022 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ALVORADA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1953 Ativo Baixar
• Lei nº 1946-2022 - VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS DE CRIME CONTRA A MULHER 1946 Ativo Baixar
• Lei nº 1934-2022 - REAJUSTE DOS PROCURADORES 1934 Ativo Baixar
• Lei nº 1933-2022 - REAJUSTE SALARIAL DOS ENFERMEIROS 2022 1933 Ativo Baixar
• Lei nº 1928-2022 - DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA - 15 DE JULHO 1928 Ativo Baixar
• Lei nº 1927-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - SEC ADMINISTRAÇÃO 1927 Ativo Baixar
• Lei nº 1924-2022 - ALTERA A LEI 816-1997 - PRÊMIO LITERÁRIO 1924 Ativo Baixar