Leis

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• Lei Nº 1895/2021 Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA 1895 Ativo Baixar
• Lei Nº 1891/2021 Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 1891 Ativo Baixar
• Lei Nº 1889/2021 Lei nº 1889-2021 - DISPÕE SOBRE A COTA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - CEAP 1889 Ativo Baixar
• Lei Nº 1884/2021 Lei nº 1 8 8 4 - 2021 - ABONO EDCUAÇÃO - 6.000 1884 Ativo Baixar
• Lei Nº 1881/2021 Lei nº 1881-2021 - SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO 1881 Ativo Baixar
• Lei Nº 1880/2021 Lei nº 1880-2021 - DIA DE LUTO E MEMÓRIA PELAS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS 1880 Ativo Baixar
• Lei Nº 1879/2021 Lei nº 1879-2021 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE O INSTITUTO MISERICÓRDIA VULTUS 1879 Ativo Baixar
• Lei Nº 1877/2021 Lei nº 1877-2021 - RECONHECE A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS 1877 Ativo Baixar
• Lei Nº 1876/2021 Lei nº 1876-2021 - DENOMINA DE OSVALDO BESSERRA DA SILVA A PRAÇA NO BAIRRO HABITAR BRASIL 1876 Ativo Baixar