Leis

• Lei Nº 1929/2022 Lei nº 1929-2022 - DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E GASTRONÔMICO PANELADA E SARAPATEL 1929 Ativo Baixar
• Lei Nº 1928/2022 Lei nº 1928-2022 - DIA MUNICIPAL DA CAPOEIRA - 15 DE JULHO 1928 Ativo Baixar
• Lei Nº 1927/2022 Lei nº 1927-2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - SEC ADMINISTRAÇÃO 1927 Ativo Baixar
• Lei Nº 1924/2022 Lei nº 1924-2022 - ALTERA A LEI 816-1997 - PRÊMIO LITERÁRIO 1924 Ativo Baixar
• Lei Nº 1923/2022 Lei nº 1923-2022 -SEMANA MUNICIPAL DE ENFERMAGEM 12 A 20 DE MAIO 1923 Ativo Baixar
• Lei Nº 1922/2022 Lei nº 1922-2022 - REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS GUARDA MUNICIPAIS 1922 Ativo Baixar
• Lei Nº 1921/2022 Lei nº 1921-2022 - REAJUSTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DA SAÚDE, EXCETUANDO OS ACS E ACE, ENFERMEIROS, MÉDICOS NÃO CONCURSADOS 1921 Ativo Baixar
• Lei Nº 1920/2022 Lei nº 1920-2022 - REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E ACE 1920 Ativo Baixar
• Lei Nº 1919/2022 Lei nº 1919-2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE GESTOR PEDAGÓGICO E REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES DOS GESTORES ESCOLARES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS 1919 Ativo Baixar
• Lei Nº 1918/2022 Lei nº 1918-2022 - AUMENTO DO LIMITE MENSAL DE VALE TRANSPORTE E ALTERA A LEI 1.739-2018 1918 Ativo Baixar