Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1/2025 Lei Complementar 1-2025 - REESTRUTURA ADMINISTRATIVA 07/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 2144/2024 Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores ocupantes do cargo de Auditor de Controle Interno do Município de Imperatriz, e dá outras providências. 03/08/2026 Baixar
  • Lei Nº 2123/2024 Dispõe sobre a proibição da obrigatoriedade de aquisição de vestimentas padronizadas fornecidas por academias de ginástica e similares no município de Imperatriz/MA, e dá outras providências. 12/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 2068/2024 LEI Nº 2068 - 2024 - CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO - DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA DOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E POLICIAIS CIVIS 26/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 2067/2024 LEI Nº 2067 - 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 26/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 2066/2024 LEI Nº 2066 - 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - LDO - COM VETO PARCIAL NO ART. 26-A 26/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 2066/2024 LEI Nº 2066 - 2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 - PROMULGAÇÃO REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL 01/01/2025 Baixar
  • Lei Nº 2060/2024 LEI Nº 2060-2024 - ALTERA OS ARTS. 7º e 9º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.962-2023, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA 10/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 2059/2024 LEI Nº 2059-2024 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES QUE TRATA A LEI 14.133-2021 10/12/2024 Baixar
  • Lei Nº 2057/2024 LEI Nº 2057-2024 - Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias 10/12/2024 Baixar

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