Leis


  • Lei Nº 1/2022 Lei Complementar 01-2022 - FUNDO E CONSELHO DE SEGURANÇA
  • Lei Nº 1959/2021 Lei nº 1959-2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023
  • Lei Nº 1952/2021 Lei nº 1952-2022 - ALTERA O ART 95 DA LEI Nº 850-1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS - PLANTÃO DE FARMÁCIAS
  • Lei Nº 1917/2021 Lei nº 1917-2022 - UTILIDADE PÚBLICA APAC
  • Lei Nº 1915/2021 Lei nº 1915-2022 - IMÓVEL PARA AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT NO BAIRRO BACURI
  • Lei Nº 1910/2021 Lei nº 1910-2022 - DIA MUNICIPAL DO JOVEM CRISTÃO ASSEMBLEIANO - 2º SÁBADO DO MÊS DE AGOSTO
  • Lei Nº 1909/2021 Lei nº 1909-2022 -TOMBAMENTO DO CAMPO DO DNER
  • Lei Nº 1898/2021 Lei nº 1898-2021 - PROGRAMA DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR NA CÂMARA DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 1895/2021 Lei nº 1895-2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA
  • Lei Nº 1891/2021 Lei nº 1891-2021 - QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS