Leis


  • Lei Nº 4/2021 Lei Complementar 04-2021 - Criação do Fundo Municipal para Manutenção dos Cemitérios - FMMC e Conselho
  • Lei Nº 3/2021 Lei Complementar 03-2021 - Alera a Lei Complementar nº 001-2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
  • Lei Nº 3/2021 RESOLUÇÃO Nº 003/2021
  • Lei Nº 2/2021 Lei Complementar 02-2021 - REESTRUTURAÇÃO DO CACS -FUNDEB
  • Lei Nº 1/2021 Lei Complementar nº 001-2021 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA E ALTERA A LEI 1.593-2015 - PROCURADORES
  • Lei Nº 1947/2020 Lei nº 1947-2022 - MÚSICA IMPERADOR TOCANTINS - PATRIMÔNIO CULTURAL
  • Lei Nº 1854/2020 Lei nº 1854-2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA 2021
  • Lei Nº 1853/2020 Lei nº 1853-2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2021
  • Lei Nº 1852/2020 Lei nº 1852-2020 -ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.708-2017- PPA
  • Lei Nº 1850/2020 Lei nº 1850-2020 - POMARES COMUNITÁRIOS