Leis
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- Lei Nº 0/0 Lei nº 1673-17 - NOVO VALOR DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei nº 1781-19 - REAJUSTE E GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS - 2019 0 Ativo Baixar
- Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001-19 - ALTERA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 0 Ativo Baixar