Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1316-09 - Utilidade - CDL IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1042-02 - Cria o Conselho Municipal de Cultura Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 747-95 - Denomina de Carteira Francisco Trajano a atual Rua Progetada B Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 586-90 - Altera a Lei 451-88 (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1317-09 - Denomina de Domingos Paixão a Estrada Vicinal -Povoado Embiral Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1043-02 - Desapropriação de imóvel particular Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 748-95 - Denomina de Vereador Francisco de Assis a atual Rua Progetada Dois Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 587-90 - Denomina de Praça da Biblia o logradouro popularmente conhecido por Praças Imigrante Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1318-09 - Eleição de Gestores de Escolas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1044-02 - Desapropriação de imóveis particulares Baixar

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