Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 003-18 - ALTERA OS INCISOS I E IV, DO ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR 003-2004 - ZONEAMENTO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 004-18 - REVOGA OS ARTS. 8º E 9º DA LEI COMPLEMENTAR 005-2015 - POLÍTICIA REGULARIZAÇÃO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1736-18 - UTILIDADE PÚBLICA - COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO RESGATE - COTEPRE 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1740-18 -ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - FMAS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1742-18 - DIA MUNICIPAL DA CAMPANHA QUEBRANDO O SILÊNCIO - QUARTO SÁBADO DE AGOSTO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1745-18 - ALTERA A LEI 906-1999 -ACESSO DE PROFESSORES CINEMAS, TEATROS E SIMILARES 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1746-18 - VEDA O APELO AO CONSUMO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1747-18 - PUBLICIDADE DA META DO IDEB 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1751-18 - DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR - ÚLTIMO SÁBADO DO MÊS DE SETEMBRO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1764-18 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO 2018 0 Ativo Baixar

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