Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1029-02 - Dá nova redação à lei 940-00
  • Lei Nº 0/0 - Utilidade Pública - O Movimento Organizado Bom Jesus
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 573-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães Reflexão e Progresso
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001-19 - ALTERA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1304-09 - Utilidade - JV Lideral Futebol Clube
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1030-02 - Utilidade Pública - Associação dos Aliados Sem-Tetos
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 803-96 - Mototaxi
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 574-90 - Utilidade Pública - Igreja Evangèlica Assembléia de Deus
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1780-19 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - 2019
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1305-09 - PPA 2010-2013