Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1759-18 - DIA MUNICIPAL DO REGGAE - 04 DE SETEMBRO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1687-17 - FIXAÇÃO EM TODAS SALAS DE AULA DE IMPERATRIZ - DISQUE DENÚNICA CONTRA A PEDOFILIA 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1673-17 - NOVO VALOR DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1781-19 - REAJUSTE E GRATIFICAÇÕES DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS - 2019 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001-19 - ALTERA O PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1780-19 - REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO - 2019 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 002-17 - INSTITUI PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO - PPI 0 Ativo Baixar

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