Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1597-15 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1629-16 - CONCESSÃO DE LICENÇA PARTICULAR
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1627-16 - SUPRIME DISPOSITIVOS NO ANEXO ÚNICO LEI 1582-2015 - PME
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1626-16 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1625-16 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA DO TERMINAL DO AEROPORTO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1624-16 - SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2016
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1623-16 - CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - SAMU
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1622-16 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1601-15 - NOVO PCCS DO MAGISTÉRIO
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001 -16 - REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ
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