Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94 B -75 - Reforma administrativa
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 95-75 - Taximetros
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94-75 - Abertura de crédito especial no valor de 110.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 96-75 - Plano Rodoviário
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 97-75 - Retransmissão de rádio e televisão
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 98-75 - Abertura de crédio
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1597-15 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1629-16 - CONCESSÃO DE LICENÇA PARTICULAR
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1627-16 - SUPRIME DISPOSITIVOS NO ANEXO ÚNICO LEI 1582-2015 - PME
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1626-16 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO