Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 91-75 - Cria a função de adjunto e assessorias da prefeitura
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 92-75 - Cria a função de assessoria da prefeitura
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 93-75 - Parcelamento de débitos
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94 B -75 - Reforma administrativa
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 95-75 - Taximetros
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 94-75 - Abertura de crédito especial no valor de 110.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 96-75 - Plano Rodoviário
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 97-75 - Retransmissão de rádio e televisão
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 98-75 - Abertura de crédio
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1597-15 - PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA DE IMPERATRIZ