Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 83-75 - Abertura de crédito especial no valor de 30.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 84-75 - Cria o departamento de estrada de rodagem DMER
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 85-75 - Abertura de crédito especial no valor de 120.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 86-75 - Abertura de crédito especial no valor de 50.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 87-75 - Abertura de crédito especial no valor de 25.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 88-75 - Cria a assessoria de relações públicas na estrutura da prefeitura.000,00
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 90-75 - Concede anistia a contribuintes
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 91-75 - Cria a função de adjunto e assessorias da prefeitura
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 92-75 - Cria a função de assessoria da prefeitura
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 93-75 - Parcelamento de débitos