A Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta terça-feira (20), a sessão de julgamento das contas do ex-prefeito Sebastião Torres Madeira, referentes ao exercício financeiro de 2015, conforme o Processo nº 4416/2016, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Os vereadores aprovaram, por unanimidade, as contas de governo do ex-gestor municipal.

As contas receberam parecer prévio favorável à aprovação pelo TCE-MA. Segundo o órgão, o Balanço Geral do Município apresentou adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial da administração municipal. O parecer também considerou a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente quanto à aplicação dos percentuais mínimos de recursos nas áreas de educação e saúde, além das despesas com pessoal, com fundamento na Lei Estadual nº 8.258, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE-MA.

O parecer da Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC) da Câmara Municipal de Imperatriz, que teve como relator o vereador Alcemir Costa (Podemos), destacou a recomendação do TCE-MA pela aprovação das contas referentes a 2015. A análise também ressaltou que compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas anuais do gestor municipal, conforme o artigo 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 172 da Constituição do Estado do Maranhão.

No exercício do controle externo, o parecer prévio emitido pelo TCE-MA possui natureza técnica e orientadora, auxiliando o Poder Legislativo no julgamento político-administrativo das contas públicas. Na análise, o relator destacou o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação das receitas provenientes de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, conforme os artigos 198 e 212 da Constituição Federal.

Quanto à responsabilidade fiscal e patrimonial, as demonstrações contábeis que integram o Balanço Geral do Município, segundo a análise da comissão, demonstraram observância às normas legais. O relator ressaltou que a análise técnica apresentou elementos fundamentados para subsidiar o julgamento pelo Poder Legislativo e apontou que as impropriedades anteriormente identificadas foram sanadas. Diante disso, a COFC emitiu parecer pela aprovação das contas sem ressalvas, acompanhado por unanimidade pelos integrantes da comissão.

O vereador Alcemir Costa (Podemos), relator das contas, explicou que a análise e a emissão do parecer da comissão ocorreram após a avaliação dos documentos e das manifestações dos órgãos técnicos, incluindo o TCE-MA e o Ministério Público de Contas (MPC).

“Nós reafirmamos o voto da comissão pela aprovação do parecer sem ressalvas das contas do ex-prefeito Sebastião Madeira, referentes ao exercício de 2015”, afirmou Alcemir.

Após as considerações da COFC, foi concedida a oportunidade para que o ex-prefeito Sebastião Torres Madeira e seu procurador constituído se manifestassem. No entanto, não houve comparecimento para apresentação da defesa durante a sessão. Seguindo o parecer da comissão, os vereadores aprovaram por unanimidade as contas de governo do ex-prefeito referentes ao exercício financeiro de 2015.