A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Imperatriz realizou, na manhã desta segunda-feira (19), reunião para designar relatorias e discutir matérias em tramitação na Casa.

Entre as matérias analisadas, foi votado e aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 39/2026, que institui o Dia Municipal do Cuidador das Pessoas com Deficiência que atua nas instituições de ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Imperatriz. De autoria do vereador Adhemar Freitas Jr. (MDB), o projeto teve relatoria do vereador Júnior Gama (PSD), que apresentou parecer favorável à legalidade da proposta.

Em defesa da matéria, o autor destacou que o projeto reconhece o papel indispensável dos profissionais de apoio escolar e cuidadores, cuja atuação é assegurada pela Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Ao oferecer suporte às necessidades funcionais dos estudantes, esses profissionais contribuem significativamente para a promoção da inclusão, do respeito às diferenças, da convivência social e da dignidade da pessoa humana, colaborando diretamente para a garantia dos direitos educacionais previstos na legislação brasileira.

O vereador ressaltou ainda que, sem a atuação humanizada e técnica desses profissionais, o direito constitucional à educação inclusiva pode se tornar inacessível para muitos alunos com deficiência severa ou necessidades específicas. Para os efeitos da proposta, considera-se profissional de apoio escolar ou cuidador a pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene, locomoção e auxílio na comunicação do estudante com deficiência, atuando nas atividades escolares em que sua presença se fizer necessária.