Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1012-01 - lei orçametária para o exercício de 2002 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1013-01 - Utilidade Pública - Fundação Cultural, Educacional e Assistencial São Francisco de Assis Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1014-01 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Bairro Sol Nascente Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1015-01 - Autoriza o executivo a participação do Consórcio Intermunicipal de Produção e Abastecimento da Região do tocantins Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1016-01 - Institui Semana Municipal do Aleitamento Materno Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1017-01 - Altera a Lei 876-99 - Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1018-01 - Acondicionadores de lixo _transporte coletivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1019-01 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1021-01 - Desapropriação de imóveis particulares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1022-01 - Exploração Sexual de Crianças Baixar

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