Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1002-01 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1003-01 - Criança e do Adolescente 7 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1004-01 - Função Pública do Conselheiro Tutelar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1005-01 - Centro de Comércio Popular Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1006-01 - Plano Plurianual para o período de 2002-2005 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1007-01 - Autorização Legislativa para doação de imóvel Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1008-01 - Reajusta Tarifa Taximétrica Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1009-01 - Gratuidade Ligadura de Trompas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1010-01 - Utilidade Pública Centro de Assist. Prof. Amputado e Def. Físico Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1011-01 - Institui Dia Municiapl pela Reforma Agrária e Urbana Baixar

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