Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1490-12 - RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A BEM VIVER Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1491-12 - ALTERA A NUMERAÇÃO E A DENOMINAÇÃO DA LEI 850-97 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1492-12 - REGULAMENTAÇÃO DA TARIFA MOTOTAXI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1493-12 - DEFINE E CARCTERIZA CENTRO DE COMPRAS - SHOPPING CENTER Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1494-12 - REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI DO AEROPORTO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1495-12 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 1.272-2008, CONSELHO SAÚDE Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1496-12 - DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SECRETÁRIO ADJUNTO E DA SECRETÁRA PARTICULAR DO PREFEITO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1497-12 - DISPÕE SOBRE A NATUREZA DOS CARGOS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1498-12 - DISPÕE SOBRE DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA NO MUNICIPIO DE IMPERARIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1499-12 - Fica denominada de Av. Luis Brasília a atual Rua 14 Baixar

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