Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1629-16 - CONCESSÃO DE LICENÇA PARTICULAR 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1627-16 - SUPRIME DISPOSITIVOS NO ANEXO ÚNICO LEI 1582-2015 - PME 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1626-16 - REAJUSTE DO MAGISTÉRIO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1625-16 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA DO TERMINAL DO AEROPORTO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1624-16 - SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES 2016 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1623-16 - CONDUTOR DE AMBULÂNCIA - SAMU 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1622-16 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - IMPERATRIZ 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1601-15 - NOVO PCCS DO MAGISTÉRIO 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar nº 001 -16 - REESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1654 -16 - CONCESSÃO PROVISÓRIA - TRANSPORTE COLETIVO 0 Ativo Baixar

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