Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1602-15 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1575-15 - PRAÇA MARY ARAÚJO DE PINHO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1576-15 - VEDAÇÃO DE PROPAGANDA - CORPO HUMANO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1577-15 - PRAÇA MARIA DAGMAR Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1578-15 - DENOMINA DE GOVERNADOR JACKSON LAGO A ESCOLA NO BAIRRO ALTO BONITO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1593-15 - ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-12 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 20-74 - despropriação de área Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 21-74 - doação de terreno ao ministério da justiça Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 22-74 - altera os dispositivos 04-73 Baixar

Noticias Recentes

Links