Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1327-09 - Regulação do Sistema Unico de Saúde 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1328-09 - Cargos, Remuneração e Financiamento - Saúde 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1329-09 - Dá nova redação ao artigo 74 da Lei 850-97 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1330-09 - Orçamento Financeiro de 2010 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1236-08 - Bancos II 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1237-08 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1238-08 - Utilidade - Associação Solidariedade das Mães e Pai do Bairro Cinco Irmãos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1239-08 - Altera a Lei 1160-06 - Conselho Deficiente 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1240-08 - Guarda Municipal 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1241-08 - Utilidade - Instituto Caminhos 0 Ativo Baixar

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