Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1308-09 - Altera a lei 1.299-09 - Acordo Steei Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1309-09 - LDO 2010 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1310-09 - Dia dos Deficientes Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1311-09 - Utilidade - Frente de Defesa dos Direitos e Interesses dos Garimpeiros da Serra Pelada Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1312-09 - Recurso Jv Lideral Futebol Clube Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1314-09 - idenização de despesas de custeios de gabinete Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1315-09 - Saidinha de Banco Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1316-09 - Utilidade - CDL IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1317-09 - Denomina de Domingos Paixão a Estrada Vicinal -Povoado Embiral Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1318-09 - Eleição de Gestores de Escolas Baixar

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