Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1298-09 - Dá nova Redação ao inciso V do art. 5º da Lei nº 1.061-2002 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1299-09 - Acordo Coletivo STEEI Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1300-09 - Aumenta cargos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1301-09 - Utilidade - Associação Regional dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Imperatriz e Açailândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1302-09 - Altera a lei 1.276-08 - Passe Livre Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1303-09 - Altera a Lei 1243-2008 - Serviço Funerário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1304-09 - Utilidade - JV Lideral Futebol Clube Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1305-09 - PPA 2010-2013 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1306-09 - Medicamentos Genéricos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1307-09 - Utilidade - Riengo Futebol Clube Baixar

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