Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1354-10 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1355-10 - Altera a Lei 790-96 - CMAS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1356-10 - Escola Modelo Vila Nova Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1358-10 - Praça Esportiva Estádio Frei Epifânio Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1359-10 - Cyber Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1360-10 - Abertura de crédito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1361-10 - Inspeção industria Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1362-10 - Reajuste aos Agentes de Endemias da Sec. de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1363-10 - Reajuste aos Agentes Comunitários da Sec. de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1364-10 - Utilidade Pública - Associação dos Torcedores do Imperatriz - ATIM Baixar

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