Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1250-08 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 967-86 - Contratação de serviços pela adm pública Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 776-95 - Disciplina Escolar Educação no Trânsito Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-15 - NOVA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1507-13 - Dispõe sobre o reajuste de salarial dos Servidores Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1251-08 - Utilidade Pública Assoc. Benef. Doentes Renais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 968-01 - Institui Programa de Bolsa Familiar para Educação Bolsa-Escola Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 777-95 - Disciplina Escolar Educação Ambiental Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1235-07 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1508-13 - Denomina de Rua Irmã Neves, a atual Rua Amaralina, Bairro Bacuri Baixar

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