Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1352-10 - Programa S.O.S. rios, lagos, lagoas, açudes e riachos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1353-10 - COMSEA 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1354-10 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1355-10 - Altera a Lei 790-96 - CMAS 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1356-10 - Escola Modelo Vila Nova 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1358-10 - Praça Esportiva Estádio Frei Epifânio 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1359-10 - Cyber 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1360-10 - Abertura de crédito 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1361-10 - Inspeção industria 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1362-10 - Reajuste aos Agentes de Endemias da Sec. de Saúde 0 Ativo Baixar

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