Leis


  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1574-15 - REAJUSTA O SALÁRIO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA DE VEREADORES
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-15 - NOVA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1235-07 - Reforma Administrativa
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 03-09 - Altera a Lei Complementar nº 03-08
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1582-15 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DECÊNIO 2014-2023
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1555-14 - POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA DE IMPERATRIZ
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1602-15 - REAJUSTE DA TARIFA TAXIMÉTRICA
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1575-15 - PRAÇA MARY ARAÚJO DE PINHO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1576-15 - VEDAÇÃO DE PROPAGANDA - CORPO HUMANO
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1577-15 - PRAÇA MARIA DAGMAR
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