Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 592-90 - Utilidade Pública - Associação dos Feirantes Vendedores Ambulantes 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 593-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães Comunidade em Ação 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 594-90 - Comércio de Cola de Sapateiro 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 596-90 - Dispões sobre diretrizes orçamentárias 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 597-90 - Utilidade Pública - Clube de Mães do Bairro Beira Rio 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 598-90 - Reajusta Tarifa (transporte coletivo) 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 599-90 - Criança e do Adolescente 1 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 600-90 - Estima receita e Fixa despesa do Município 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1526-13 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 1.485-2102, QUE ALTERA O ART. 95 DA LEI Nº 850-1998 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 319-83 - Alvará Taxi 0 Ativo Baixar

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