Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1340-10 - Altera a Lei 790-96 - CMAS Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1341-10 - Utilidade Pública Conselho Carcerário Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1342-10 - Centro de Especialidade Médica Dr. André Paulino Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1343-10 - Institui a lei geral municipal da microempresa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1344-10 - Biblia Sagrada nos acervos da Bbliotecas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1345-10 - A Obrigat. de Adoção de medidas Antepoluentes nos veículos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1346-10 - História de Imperatriz nos Concursos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1347-10 - Programa coleta seletiva de pilhas.... Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1348-10 - Denomina de 7 de Setembro a praça do Povoado Coquelândia Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1349-10 - Av. Santa Teresa Baixar

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