Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 1675/2017 Lei nº 1675-17 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS Baixar
  • Lei Nº 1670/2017 Lei nº 1670-17 - PRAÇA SILVESTRE JOSÉ RIBEIRO, SANTA RITA Baixar
  • Lei Nº 1661/2017 Lei nº 1661-17 - ADALBERTO FRANKLIN - NOME ESCOLA VILA MARIANA Baixar
  • Lei Nº 1661/2017 Lei nº 1661-17 - ADALBERTO FRANKLIN - NOME ESCOLA VILA MARIANA Baixar
  • Lei Nº 1660/2017 Lei nº 1660-17 - ABERTURA DOS PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS Baixar
  • Lei Nº 1658/2017 Lei nº 1658-17 - VICENTE DE PAULO - NOME PASSEIO DA PRAÇA EZAIAS PEREIRA Baixar
  • Lei Nº 1639/2016 Lei nº 1639-16 - ALTERA A LEI 1.388-2010 05/05/2026 Baixar
  • Lei Nº 1628/2016 Lei nº 1628-16 - CARREIRA DO SERVIDOR DO FISCO MUNICIPAL 27/10/2016 Baixar
  • Lei Nº 1607/2015 Lei nº 1607-15 - PCCS CONTADORES DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Baixar
  • Lei Nº 1588/2015 Lei nº 1588-15 - SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO Baixar

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