Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1016-01 - Institui Semana Municipal do Aleitamento Materno Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1017-01 - Altera a Lei 876-99 - Conselho Municipal de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1018-01 - Acondicionadores de lixo _transporte coletivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1019-01 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1021-01 - Desapropriação de imóveis particulares Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1022-01 - Exploração Sexual de Crianças Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1023-01 - Estima receita e fixa despesa para o exercício de 2002 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1024-01 - controle das populações animais - zoonoses Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1025-01 - Ações de Vigilância e Fiscalização - promoção, proteção e recuperação da saúde e Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1026-01 - Altera a Lei 682 - Código Tributário Baixar

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