Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 710-93 - Cria Posto de Carros de Frete de Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 59-74 - doação de um terreno a loja maçônica união e fraternidade de imperatriz nº 03 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1469-12 - Dá nome a Escola Camaçari Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1203-07 - PAC - Desapropriar faixas de terra - Bacuri Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1024-01 - controle das populações animais - zoonoses Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 711-93 - Cria linha (transporte coletivo) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 60-74 - doação de um terreno a telma Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1470-12 - DISCIPLINA HORÁRIO MÉDICO Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1204-07 - Altera a Lei 974-01 - Reforma Administrativa Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1025-01 - Ações de Vigilância e Fiscalização - promoção, proteção e recuperação da saúde e Baixar

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