Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1085-03 - Institui dia Municipal dos Evangélicos 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1086-03 - Inclui ao Calendário Oficial do Município os festejos de Santa Teresa d' Ávila 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1087-03 - Lei Orçamentária para o exercício de 2004 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1088-03 - Altera a lei 1.006-01 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1088-03 - Altera a lei 1.006-01 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1090-03 - Acesso Livre Estádio Deficiente 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1091-03 - Redimensiona o quadro de pessoal efetivo 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1092-03 - Pagamento de despesas 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1093-03 - Orçamento 2004 0 Ativo Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Complementar 01-03 - Código Tritubário - com 10 emendas 0 Ativo Baixar

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