Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1009-01 - Gratuidade Ligadura de Trompas Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 696-93 - Utilidade Pública - Creche Senhora de Fátima Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 46-74 - convênio com a campanha nacional de alimentação escolar Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1455-12 - Politica Municipal de Vigilância Sanitária Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1189-07 - Conselho do FUNDEB Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1010-01 - Utilidade Pública Centro de Assist. Prof. Amputado e Def. Físico Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 697-93 - Utilidade Pública - Associação de Moradores São Francisco do Bairro Nova Imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 47-74 - normas genericas para licença, execução,fiscalização e controle de loteamento em imperatriz Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1456-12 - Reajuste do Magistério Municipal Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1190-07 - Fixa os cargos da câmara Baixar

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