Leis
- Lei Nº 1782/2019 Lei nº 1782-19 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 221, SUPRIME ALÍNEA B DA LEI 1.593-2015 1782 Ativo Baixar
- Lei Nº 1773/2019 Lei nº 1773-19 - PERCENTUAL DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CONCURSOS PÚBLICOS -MUNICIPAL 1773 Ativo Baixar
- Lei Nº 2/2019 Lei Complementar nº 002-19 - CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO E FUNDO - CMTER E FMTER 2 Ativo Baixar
- Lei Nº 1744/2018 Lei nº 1744-18 - REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS PROFESSORES 1744 Ativo Baixar
- Lei Nº 1743/2018 Lei nº 1743-18 - POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES DE IMPERATRIZ 1743 Ativo Baixar
- Lei Nº 1730/2018 ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA IMPERATRIZ 1730 Ativo Baixar
- Lei Nº 1703/2017 Lei nº 1703-17 - 2 - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 1703 Ativo Baixar
- Lei Nº 1691/2017 Lei nº 1691-17 - PRAÇA CONOR FARIAS, SEBASTIÃO REGIS 1691 Ativo Baixar
- Lei Nº 1689/2017 Lei nº 1689-17 - ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE IMPERATRIZ 1689 Ativo Baixar
- Lei Nº 1688/2017 Lei nº 1688-17 - QUADRA JEOVÁ PEREIRA DA SILVA, ESCOLA PROF JOSÉ QUEIROZ, VILA VITÓRIA 1688 Ativo Baixar