Leis
- Lei Nº 1793/2019 Lei nº 1793-19 - NORMAS QUE REGULAMENTAM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 1793 Ativo Baixar
- Lei Nº 1792/2019 Lei nº 1792-19 - DENOMINA DE CARLOS GOMES DE AMORIM O CALÇADÃO DE IMPERATRIZ 1792 Ativo Baixar
- Lei Nº 1791/2019 Lei nº 1791-19 - PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS TRATAMENTOS DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPAIA, HEMODIÁLISE E BOLSA DE COLOSTOMIA 1791 Ativo Baixar
- Lei Nº 1789/2019 Lei nº 1789-19 - UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO PASSARICULTORES - AIP 1789 Ativo Baixar
- Lei Nº 1788/2019 Lei nº 1788-19 - CRIA O SERVIÇO DE TÁXI-LOTAÇÃO EM IMPERATRIZ 1788 Ativo Baixar
- Lei Nº 1787/2019 Lei nº 1787-19 - UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA KAZUZÃO 1787 Ativo Baixar
- Lei Nº 1786/2019 Lei nº 1786-19 - REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA SAÚDE - 2019 1786 Ativo Baixar
- Lei Nº 1785/2019 LEI Nº 1785-19 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ E NA FORMA DO ART. 97, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA IMP 1785 Ativo Baixar
- Lei Nº 1784/2019 Lei nº 1784-19 - DENOMINA DE ANA DAVES O POSTO DE SAÚDE - PARQUE ANHANGUERA 1784 Ativo Baixar
- Lei Nº 1783/2019 Lei nº 1783-19 - ALTERA A LEI ORDINÁRIA 1.737-2018 - TRANSPORTE POR APLICATIVO 1783 Ativo Baixar