Leis

• Lei Nº 1811/2020 Lei nº 1811 -2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2020 - LDO 1811 Ativo Baixar
• Lei Nº 1810/2020 Lei nº 1810 -2020 - ALTERA, EXCLUI E INCLUI AÇÃO, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO NAS LEIS 1708-2017,1770-2018 E 1771-2018 1810 Ativo Baixar
• Lei Nº 1799/2020 Lei nº 1799-2020 - UTILIDADE ASSOCIAÇÃO MÃOS QUE CUIDAM 1799 Ativo Baixar
• Lei Nº 3/2020 Lei Complementar nº 003-2020 - ISENÇÃO DAS TAXAS DE ALVARÁ E VISTORIA DE TÁXI E MOTOTAXI 3 Ativo Baixar
• Lei Nº 1808/2019 Lei nº 1808-19 - ALTERA O ART. 205, DA LEI 1.593-2015 E LEI 1.794-2019 1808 Ativo Baixar
• Lei Nº 1807/2019 Lei nº 1807-19 - AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA DE IMPERATRIZ - ASSARTI 1807 Ativo Baixar
• Lei Nº 1806/2019 Lei nº 1806-19 - GRATIFICAÇÃO DE GESTOR E VICE-GESTOR 1806 Ativo Baixar
• Lei Nº 1805/2019 Lei nº 1805-19 - 60% DO FUNDEF 1805 Ativo Baixar
• Lei Nº 1804/2019 Lei nº 1804-19 - INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CORREDOR DE RUA 1804 Ativo Baixar
• Lei Nº 1803/2019 Lei nº 1803-19 - INSTITUI JOGOS ESCOLARES E PARAJE'IS MUNICIPAIS 1803 Ativo Baixar