Leis

• Lei Nº 1685/2017 Lei nº 1685-17 - REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 1685 Ativo Baixar
• Lei Nº 1684/2017 Lei nº 1684-17 - DESCARTE DE LIVROS DIDÁTICOS NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 1684 Ativo Baixar
• Lei Nº 1678/2017 Lei nº 1678-17 - VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS COM MODILIDADE REDUZIDA 1678 Ativo Baixar
• Lei Nº 1677/2017 Lei nº 1677-17 - ALTERA E SUPRIME DISPOSITIVOS NA LEI ORDINÁRIA Nº 960-2001 - CAE 1677 Ativo Baixar
• Lei Nº 1675/2017 Lei nº 1675-17 - PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1675 Ativo Baixar
• Lei Nº 1670/2017 Lei nº 1670-17 - PRAÇA SILVESTRE JOSÉ RIBEIRO, SANTA RITA 1670 Ativo Baixar
• Lei Nº 1661/2017 Lei nº 1661-17 - ADALBERTO FRANKLIN - NOME ESCOLA VILA MARIANA 1661 Ativo Baixar
• Lei Nº 1661/2017 Lei nº 1661-17 - ADALBERTO FRANKLIN - NOME ESCOLA VILA MARIANA 1661 Ativo Baixar
• Lei Nº 1660/2017 Lei nº 1660-17 - ABERTURA DOS PORTÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS 1660 Ativo Baixar
• Lei Nº 1658/2017 Lei nº 1658-17 - VICENTE DE PAULO - NOME PASSEIO DA PRAÇA EZAIAS PEREIRA 1658 Ativo Baixar