Projetos de Lei
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Projeto Nº 47/2025 - Autor: Poder LegislativoPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47/2025 REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 279-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, QUANTO À REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. 14/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 46/2025 - Autor: ALBERTO SOUSAPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46/2025 Institui no âmbito do Município de Imperatriz MA a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental e dá outras providências 14/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 38/2025 - Autor: Poder LegislativoPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 38/2025 Altera a Lei Ordinária nº 1.898/2021, que dispõe sobre o programa de estágio da Câmara Municipal de Imperatriz/MA, para permitir a celebração de convênios 14/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 51/2025 - Autor: Poder LegislativoPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2025 Regulamenta a Escola do Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Imperatriz, estabelecendo sua estrutura organizacional, objetivos, funcionamento, font 13/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 6/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06, DE 2025. “Altera o art. 2º da Lei Ordinária nº 1.404, de 07 de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustent 13/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 5/2025 - Autor: PODER EXECUTIVOPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05, DE 2025. “Dispõe sobre o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo Município de Imperatriz, Estado do Maranhão, e dá outras providências”. 13/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 37/2025 - Autor: FRANCISCO MESSIASPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 37/2025 A IMPLANTAÇÃO DE BOTÕES DE PÂNICO COMUNITÁRIOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 06/05/2025 Baixar Votação Nominal
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Projeto Nº 8/2025 - Autor: ADHEMAR ALVES DE FREITAS JRPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 8/2025 - INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ A LEI EDUARDO DAVI EM ALUSÃO AO "DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE EDWARDS", INCLUINDO-O NO CALENDÁRIO O 06/05/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto WHALLASSY OLIVEIRA Sim ADHEMAR ALVES DE FREITAS JR Sim FRANCISCO MESSIAS Sim RENATA MORENA Sim JUNIOR GAMA Sim WANDERSON MANCHINHA Sim RODRIGO BRASMAR Sim JORGIANA DA BOCA DA MATA Sim MESAAC CIRQUEIRA Sim RUBINHO LIMA Sim ALBERTO SOUSA Sim ROSÂNGELA CURADO Sim BERSON DO POSTO Sim JHONNY PAN Sim TEREZINHA SOARES Sim FIDELIS UCHOA Sim AURELIO GOMES DA SILVA Sim -
Projeto Nº 9/2025 - Autor: ADHEMAR ALVES DE FREITAS JRPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO SOBRE O DIA “D” DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA 30/04/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto WHALLASSY OLIVEIRA Sim JORGIANA DA BOCA DA MATA Sim RODRIGO BRASMAR Sim ADHEMAR ALVES DE FREITAS JR Sim MESAAC CIRQUEIRA Sim RAYMARA LIMA Sim WANDERSON MANCHINHA Sim WANDERSON MANCHINHA Sim FRANCISCO MESSIAS Sim JUNIOR GAMA Sim AURELIO GOMES DA SILVA Sim JHONNY PAN Sim ROSÂNGELA CURADO Sim TEREZINHA SOARES Sim ALBERTO SOUSA Sim FIDELIS UCHOA Sim Dr. ELIAS HOLANDA Sim SARGENTO ADRIANO Sim RENATA MORENA Sim BERSON DO POSTO Sim -
Projeto Nº 10/2025 - Autor: ADHEMAR ALVES DE FREITAS JRPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2025 - Altera a Lei Ordinária nº 1.962/2023, que "dispõe sobre o controle de frequência dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imperatriz/MA, e dá outra 29/04/2025 Baixar Votação Nominal
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VotosVereador Voto ADHEMAR ALVES DE FREITAS JR Sim SARGENTO ADRIANO Sim WHALLASSY OLIVEIRA Sim MESAAC CIRQUEIRA Sim JUNIOR GAMA Sim RAYMARA LIMA Sim FRANCISCO MESSIAS Sim BERSON DO POSTO Sim JORGIANA DA BOCA DA MATA Sim ROSÂNGELA CURADO Sim TEREZINHA SOARES Sim ALBERTO SOUSA Sim RODRIGO BRASMAR Sim RENATA MORENA Sim Dr. ELIAS HOLANDA Sim FIDELIS UCHOA Sim RUBINHO LIMA Sim AURELIO GOMES DA SILVA Sim
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