Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1281-09 - Ajuda financeira à Soc. Imperatriz de Desportos Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1282-09 - Fixa a Remuneração dos Secretários Municipais Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1283-09 - Semana Imperatrizense da Mulher Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1284-09 - Secretaria da Mulher Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1285-09 - SETRAN Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1287-09 - Utilidade Pública - Sociedade Esportiva Janduí Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1288-09 - aquisição e distribuição de alimentos para familia (parafamília) Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1291-09 - Agentes de Endemias Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1292-09 - Agentes Comunitários de Saúde Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei nº 1293-09 - Utilidade Pública - Associação dos Moradores do Conjunto Habitar Brasil Baixar

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