Representantes do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, através de solicitação do vereador Roberto da Estrada do Arroz (PP), fizeram uso da Tribuna Popular nesta quarta-feira (26), para apresentar e discutir o projeto de lei para a atualização e execução do Conselho e do Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas em Imperatriz.

Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços e que nesta oportunidade, o Secretário de Governo Municipal, Sr. Eduardo Soares, referenciou as importantes ações das comunidades terapêuticas de Imperatriz e também dos dispositivos municipais que atuam no tratamento de dependentes, como o CAPs Álcool e Drogas do bairro Parque Anhanguera, o Centro de Violência Contra a Mulher e Centro Pop para pessoas em situação de rua, que em ambos há a incidência de dependentes e a atualização no diagnóstico da CID-11 como uso arriscado de álcool como fator de risco à saúde.

A discussão continuou na Tribuna Popular com as declarações do presidente do Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas, Sr. Erisson Lindoso, em seguida com Pe. Elisvaldo (representante da APAC), Pastor Elivaldo Gonçalves (delegado regional da FENACT).   Com depoimento emocionante, os vereadores ouviram o testemunho do Sr. Gildemar Fernandes, ex-usuário de drogas, que após concluir tratamento ajudou a fundar em 2018 a Comunidade Terapêutica Casa do Pai.

Registramos ainda a presença de Edna Rego (coordenadora da PROMIC), Jonas Noleto (presidente da Casa do Filho Pródigo), Celia Franco, Eva Mesquita (SEGOV).

O presidente da Câmara, Alberto Sousa (PDT), anunciou que mesa diretora está à disposição para encaminhar o projeto de lei ao departamento das Comissões Permanentes para avaliação, antes de sua votação em plenário.    

Com a aprovação dos vereadores presentes foi atendido o pedido de inversão de pauta, para única discussão e votação da Ordem do Dia:

• Aprovado: Nº 02/2023, do vereador Chiquim da Diferro (DEM), que "Outorga o Título de Cidadã Imperatrizense à Sra. Radige Rodrigues Barbosa";
• Aprovado: Nº 06/2023, de autoria do vereador Bebé Taxista (AVANTE), que "Outorga o Título de Cidadão Imperatrizense ao Sr. Alexandre Martins Xavier";
• Aprovado: Nº 07/2023, do vereador Francisco Messias (PL), que "Outorga o Título de Cidadã Imperatrizense à Sra. Maria da Conceição Lima do Nascimento".

A seguir as indicações apresentadas e aprovadas na sessão de hoje:

• Nº 223/2023, do vereador Zesiel Ribeiro (PSDB), ao governo estadual para realização de parceria com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Imperatriz, com o objetivo de ampliar o atendimento com assistência especializada às crianças e adolescentes com comprometimento do neurodesenvolvimento e psicomotor;
• Nº 224/2023, do vereador Francisco Messias (PL), para recuperação asfáltica da Rua João Lisboa, entre a Avenida Caiçara e Rua Dois Irmãos, na Vila Redenção l;
• Nº 225/2023, do vereador Alberto Sousa (PDT), ao governo estadual para adoção de medidas necessárias, através do Programa de Regularização Fundiária, para a efetivação da doação de títulos definitivos de terrenos e casas aos moradores do Bairro Parque Anhanguera;
• Nº 226/2023, do vereador Jhony Pan (PL), para instalação de rede de iluminação pública com lâmpadas de LED nos postes da Rua Bom Jesus, na Vila Palmares;
• Nº 227/2023, do vereador Rubinho Lima (PTB), ao senador Weverton, ao
• deputado federal Cleber Verde e ao governo municipal para pavimentação asfáltica da Rua Porto Franco, em toda a sua extensão, na Vila Cafeteira;
• Nº 228/2023, do vereador Berson do Posto Buriti (SDD), para reforma e ampliação da Creche municipal Antonia Glaucimeire, na Vila Macedo;
• Nº 229/2023, do vereador Ricardo Seidel (PSD), para restauração asfáltica da Rua Dom Pedro II, entre as Ruas 9 e Ubirajara, no Bairro Parque Buriti. Ressalta-se que foi aprovada a Indicação de nº 39, em 10.02.2022, do vereador Berson do Posto Buriti (SDD), com o mesmo pedido;
• Nº 230/2023, da vereadora Claudia Batista (PTB), para pavimentação asfáltica da Rua B, entre as Ruas Santa Rita e E, no Bairro Parque Tocantins;
• Nº 231/2023, do vereador Adhemar Freitas Junior (SDD), à coordenadora do procon municipal de Imperatriz, Márcia Ribeiro,para fiscalização e orientação do cumprimento da Lei nº 13.146/2015, sobre a inclusão da pessoa com deficiência, tendo como foco as escolas da rede privada de ensino.

Assista em nosso canal no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=tckru0qdKXk